STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-Base quanto às circunstâncias e aos motivos do crime. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Natureza da droga. Relevância para a fixação do quantum. Redução média. Regime prisional fechado. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisitos subjetivos não preenchidos. Ordem parcialmente concedida.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime.
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