STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Protesto indevido de título. Dano in re ipsa, ainda que sofrido por pessoa jurídica. Súmula 83/STJ.
1 - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.
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