STJ. Habeas corpus. Injúria racial (CP, art. 140, § 3º). Alegada decadência. Ação penal proposta pela defensoria pública dentro do prazo legal. Irrelevância do ajuizamento da queixa-Crime perante juízo incompetente. Interrupção do prazo decadencial pelo simples protocolo da petição inicial. Desprovimento do recurso.
1 - Havendo dados seguros de que a queixa-crime foi intentada dentro do prazo legal, e inexistindo quaisquer elementos concretos que afastem a conclusão de que a ação penal privada foi ajuizada pela Defensoria Pública antes da consumação do prazo decadencial, não se pode falar em extinção da punibilidade do recorrente.
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