DOC. 241.1131.2210.6364

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de interesse processual. Não admissão. Liberdade provisória. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Nulidade. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Ordem não conhecida.

I - Carece de interesse processual para suscitação de incidente de uniformização de jurisprudência, em relação ao cabimento de liberdade provisória aos acusados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o paciente que não se beneficiará com eventual entendimento mais favorável. Incidente não admitido.

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