DOC. 241.1131.2115.7221

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria por tempo de serviço. Deficiência de fundamentação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar qual o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

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