DOC. 241.1131.2113.5284

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Pedido de absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de writ. Dosimetria. Reprimenda corretamente fixada. Inadequabilidade da via eleita. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - É sabido que a via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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