STJ. Processual civil e tributário. Cpmf. Cassação de liminar em ação civil pública. Efeitos retroativos. Juros e multa de mora. Incidência.
1 - O STJ pacificou a orientação de que a suspensão de medida liminar possui efeitos retroativos, com o retorno da situação dos autos ao status quo ante. Assim, «denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária» (Súmula 405/STF).
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