DOC. 241.1120.1955.9113

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Interposição da petição de especial via fax. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. 1. Incumbe ao agravante o dever de fiscalizar a formação do instrumento, zelando para que todas as peças obrigatórias e essenciais sejam devidamente acostadas ao recurso no momento de sua interposição. 2. A cópia do recurso especial encaminhado por fac-Símile é peça essencial na instrução do agravo de instrumento, por que permite a aferição da tempestividade do especial. 3. Agravo regimental não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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