DOC. 241.1120.1911.6191

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de procuração ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Aplicação da Lei 12.322/2010. Incabível. Princípio tempus regit actum.

1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, cabe à parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento.

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