DOC. 241.1120.1906.5406

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munição. Semiliberdade. Cabimento. Ordem denegada.

1 - Não existe qualquer impedimento legal à fixação de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início do procedimento instaurado, quando fundamentadamente demonstrada ser essa a medida adequada à ressocialização do menor infrator. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do ECA.

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