STJ. Recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Inquérito policial. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público. Pleito indeferido pelo magistrado singular. CPP, art. 28. Remessa para o procurador-Geral. Constrangimento ilegal. Cabimento de habeas corpus.
1 - O fato de ter sido remetido o feito para análise do Procurador-Geral, nos termos do CPP, art. 28, não impede que o Poder Judiciário examine o remédio constitucional do habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.
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