DOC. 241.1120.1753.2659

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Concurso público. Apresentação da documentação requerida no edital. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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