DOC. 241.1120.1698.9872

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Curso de formação. Decisão administrativa. Ordem judicial. Convocação. Validade do certame. Expiração do prazo. Preterição. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência.

1 - O prazo de validade do concurso público para Agente Penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal, previsto no Edital 90/1998 - IDR, já se expirou há muito, razão pela qual inexiste direito líquido e certo dos recorrentes de prosseguir nas demais etapas do certame.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).