DOC. 241.1120.1595.6861

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Lei de responsabilidade fiscal. Resolução da câmara municipal. Aumento dos subsídios de vereadores. Art. 21, parágrafo único, Lei Complementar 101/2000. Prazo de 180 dias. CF/88, art. 29, VI. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Análise de Resolução na via do especial. Impossibilidade.

1 - A agravante requer seja afastada a incidência do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal no caso dos autos, em virtude do que dispõe o CF/88, art. 29, VI, com a redação dada pela EC. 25/2000 e com base na Resolução 02/2004.

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