DOC. 241.1120.1411.7994

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Multa diária. Alteração. Trânsito em julgado. Possibilidade. Enunciado 372/STJ.

1 - Esta Corte já decidiu que o magistrado pode, de ofício ou a requerimento da parte, alterar a multa aplicada, quando esta se tornar insuficiente ou excessiva, nos termos do CPC, art. 461, § 6º, ainda que após o trânsito em julgado da decisão. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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