DOC. 241.1120.1358.9908

STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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