DOC. 241.1120.1349.6559

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidores aposentados. Magistério estadual. Reestruturação da carreira. Lei estadual 8.480/02. Omissão. Súmula 284/STF. Ausência. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade passiva do secretário de educação. Legislação local. Decadência. Não-Ocorrência.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Educação/BA com o objetivo de estender aos servidores aposentados as vantagens decorrentes de novo enquadramento funcional realizado pela Lei Estadual 8.480/2002 para os professores da ativa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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