DOC. 241.1120.1275.3763

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial provido. Indeferimento do pedido de levantamento dos depósitos efetuados para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes.

- Subsistente o fundamento do decisório agravado que acolheu o recurso especial com base na jurisprudência pacífica do STJ acerca da destinação dos depósitos efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há como prosperar a irresignação. Agravo regimental improvido.

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