DOC. 241.1120.1177.6407

STJ. Habeas corpus. Estelionato, falsidade, roubo e formação de quadrilha. Crimes reiterados por 38 vezes. Excesso de prazo. Matéria não apreciável por supressão de instância. Prisão preventiva. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decisão que o Decretou satisfatoriamente fundamentada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Indeferimento.

1 - Não se verifica, nos presentes autos, a existência de qualquer decisão de mérito prolatada pelo Tribunal a quo a respeito do excesso de prazo na formação da culpa, razão pela qual não pode o STJ proceder à análise da irresignação, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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