DOC. 241.1120.1169.9237

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Demanda judicial pendente. Ausência de homologação da avença. Invalidade. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.169/2001. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o acordo administrativo firmado entre o servidor público civil e a Administração Pública quanto ao reajuste de 28,86%, na pendência de demanda judicial, deve sofrer homologação em juízo para ser válido, caso realizado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001.

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