STJ. Previdenciário. Ministério Público. Legitimidade para propor ação civil pública referente a benefício previdenciário. Interesses individuais homogêneos. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Renda familiar. 1/4 de salário mínimo. Parâmetro mínimo.
1 - O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando evidente o relevo social envolvido. Precedentes.
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