DOC. 241.1120.1115.6663

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Telecom. Subscrição de ações. Execução. Valor patrimonial da ação. Apuração. Título exequendo. Coisa julgada.

1 - Afasta-se a alegação de coisa julgada se o título exequendo deixa de fixar o balanço a ser considerado para o cálculo do valor patrimonial da ação. Questão que se resolve na fase de liquidação e cumprimento da sentença, com a aplicação da Súmula 371/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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