STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Apelação. Valor da execução inferior a 50 ortns. Inadmissibilidade.
1 - A Egrégia Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01.07.2010, consolidou o entendimento, na seara do CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008, no sentido de que «50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia» (REsp. 607.930, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 17.05.2004).
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