STJ. Habeas corpus. Agravo. Provimento parcial. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a» e «b". Cautelar. Medida protetiva de urgência que obrigam o agressor. Aproximação. Limites. Direito de visitação aos filhos e familiares preservados. Constrangimento legítimo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Aspectos fáticos e psicossociais insolúveis na via estreita.
I - O habeas corpus não é via processual idônea para impugnação de decisão tomada no Juízo familiar, competente para a apreciação dos fundamentos fáticos probatórios envolvendo a restrição de aproximação de pretenso agressor à mulher, resguardados os demais direitos familiares, tendo em vista o art. 22, III, letras «a» e «b», da Lei 11.340/2006.
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