DOC. 241.1090.3955.4335

STJ. Processo civil. Administrativo. Danos morais. Servidora pública municipal. Suspensão imotivada. Valoração jurídica dos fatos. Afastamento da súmula 07/STJ. Danos morais configurados. Retorno à corte de origem. Fixação do quantum debeatur.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto por servidora pública, sustentando que, após aprovação em concurso público, fora nomeada pelo Município de Canindé de São Francisco em 29.11.04 e, na data de 03.01.05, sem que houvesse qualquer infração funcional ou processo administrativo, foi suspensa de suas funções sem prazo determinado. O fato ocorreu também com outros servidores nomeados depois de 01.10.04.

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