DOC. 241.1090.3845.8736

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo no trânsito. Ausência de prova de que o acusado tenha agido com culpa. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - O afastamento da conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à existência de provas para a condenação demandaria inegável incursão no campo fático probatório dos autos, defeso nessa via, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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