STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação. Extensão a inativos e pensionistas. Acórdão a quo assentado em fundamentos de índole constitucional. Competência do STF.
1 - O acórdão recorrido, em suas razões de decidir sobre a extensão de benefícios e/ou vantagens a servidores inativos e pensionistas no presente caso, apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional (CF/88, art. 40, § 8º). Assim, configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão fundamentado em matéria de cunho constitucional, uma vez que essa análise é da competência do Supremo Tribunal Federal.
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