STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Arts. 20, parágrafo 3º, 21, 26, parágrafos 1º e 2º, e 535 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Medida provisória 1.858-9/99. Isenção do encargo do Decreto-Lei 1.025/69. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Não incidência.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito