DOC. 241.1090.3811.1894

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Alteração do enquadramento da empresa de rural para agroindústria. Necessidade de rever fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na verdade o que se pretende é alterar a condição da empresa de «produtora rural pessoa jurídica» para «agroindústria», a fim de que ocorra a incidência do Lei 8.212/1991, art. 22, I e II. No entanto, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou o dispositivo tido por afrontado a partir de argumentos de natureza eminentemente fática.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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