DOC. 241.1090.3810.4906

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Extinção da execução fiscal após a citação do devedor. Condenação da exequente em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a aplicação do art. 26, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) .

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