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DOC. 241.1090.3805.3852

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Intimação de publicação da sentença. Inobservância do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1º do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.

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