STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Exibição de documentos. Multa cominatória. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)".
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