DOC. 241.1090.3773.0395

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Arts. 152 da Lei 6.404/76, 2º da Lei 10.101/2000 e 12 da Lei 8.212/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, sequer implicitamente, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.

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