DOC. 241.1090.3772.3502

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição digital. Incompatibilidade entre o nome do advogado subscritor do recurso e o titular do certificado digital. Não conhecimento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - A falta de certificação digital do advogado subscritor da petição do regimental acarreta a inexistência do recurso, haja vista que o certificado digital resultante do uso da chave e assinatura digital é ato pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário a preservação do seu sigilo.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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