DOC. 241.1090.3762.1564

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Writ prejudicado.

1 - Ante a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial a sustentar a constrição da liberdade, fica superada a alegação de falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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