DOC. 241.1090.3755.5780

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento. Procuração. Autenticação. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Comissão de permanência.

1 - «É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade» (ED-ED-AG 1.039.617/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 24.11.2008).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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