DOC. 241.1090.3699.7480

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-Gerente. Necessidade de prova de atuação dolosa ou culposa. Art. 135, III, CTN. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Ausente o nome do sócio-gerente ou administrador na CDA, o redirecionamento em Execução Fiscal não pode ser feito com base no simples inadimplemento do tributo. É necessário comprovar ou apresentar indícios sólidos da prática dos atos listados no CTN, art. 135. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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