STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Adicional de 1% (um por cento). Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 6º, II. Fatos geradores ocorridos no período de 01/12/2000 a 31/12/2002. Acréscimo à alíquota de 8% (oito por cento) resultando em nova alíquota de 9% (nove por cento). Incidência sobre a base de cálculo do tributo. Precedente.
1 - Trata-se de agravo regimental cuja controvérsia orbita em torno da incidência do adicional de 1% previsto no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 6º, II, acerca dos fatos geradores ocorridos no período de 01/12/2000 a 31/12/2002.
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