DOC. 241.1090.3649.9461

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial com súmula. Cotejo analítico não realizado. Divergência não demonstrada.

1 - A alegação de dissídio jurisprudencial com súmula não dispensa a realização de confronto analítico.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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