DOC. 241.1090.3620.1144

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Natureza distinta. Conversão na data do efetivo pagamento. Prescrição. Trato sucessivo.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os reajustes determinados por lei superveniente à Lei 8.880/1994 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos da conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa, que, por isso, não podem ser compensadas.

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