DOC. 241.1090.3616.2392

STJ. Processo penal. Medidas assecuratórias. Sequestro. Liberação. Recurso especial. Provas. Reexame. Impossibilidade. Seguimento. Negativa. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ilegalidade. Abuso de poder. Excepcionalidade. Ocorrência. Cabimento.

1 - Ainda que exista recurso apropriado para se combater o deferimento de medidas assecuratórias de índole penal, o convencimento da Turma julgadora acerca da ilegalidade da medida, ante a inexistência de prova da vinculação dos bens com os fatos controvertidos na ação penal, não pode ser reexaminado em recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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