DOC. 241.1090.3599.3129

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Possibilidade de majoração. Não incidência do óbice contido na súmula 7/STJ. Ação originária ajuizada em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora em 12% ao ano. Precedente da terceira seção em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível afastar o óbice prescrito na Súmula 7/STJ, viabilizando a retificação, em Recurso Especial, da condenação em honorários advocatícios, apenas quando fixados em montante irrisório ou exorbitante. Precedentes.

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