DOC. 241.1090.3582.8663

STJ. Processual. Tributário. Icms. Nulidade das CDAs. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão impugnado não combatidos. Súmula 283/STF.

1 - É possível a esta Corte, sem ofender o Enunciado de 07, emprestar significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Todavia, é inviável ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou, ou negar fatos que se tiveram como verificados. Precedente: (AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 20/02/2008, DJe 19/05/2008.

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