DOC. 241.1090.3528.1123

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo do recurso especial. Não comprovação no ato de interposição do agravo de instrumento. Ônus da agravante.

1 - Orientação firme desta Corte no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial constitui peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.

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