DOC. 241.1090.3513.8211

STJ. Processual civil. Recurso especial. Litisconsórcio simples. Extensão dos efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso interposto por um dos litisconsortes não produz efeitos para os demais, salvo nas hipóteses de litisconsórcio unitário. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe 27.9.2010; EDcl no RMS 19.635/MT, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16.6.2008; REsp. 827.935, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 27.8.2008; REsp. 209.336, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 26.3.2007.

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