STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Nulidade do mandado. Inocorrência. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Circunstâncias concretas do delito. CPP, art. 312. Ordem denegada.
1 - Não há que falar em nulidade do mandado de prisão porque dele constaria o termo «para assegurar a aplicação da lei penal» ao passo que o decreto decorreria da «ordem pública e da instrução criminal". Trata-se de mera irregularidade. O que deve ser observado é se o decreto prisional apresenta adequada motivação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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