STJ. Processual civil. Servidor público militar. Reforma. Incapacidade parcial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.
1 - O Tribunal de origem expressamente consignou que a incapacidade apresentada pelo militar, decorrente de cegueira monocular, é parcial, não impedindo o autor para toda e qualquer atividade, inclusive a castrense, sendo que a revisão de tal entendimento não é possível em sede especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ.
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