STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Execução de título judicial. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública. CPC, art. 730. Precedentes do STF e do STJ.
1 - Pessoa jurídica de direito privado não pode usufruir das prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no CPC, art. 730. Precedentes do STF e do STJ.
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