DOC. 241.1090.3387.5868

STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidores públicos. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito não-Configurada. Súmula 85/STJ.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não há se falar em prescrição do fundo de direito nos casos em que se requer as diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros-reais para URV, mas, tão-somente, das parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da demanda.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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