DOC. 241.1090.3378.7595

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação. Revisão geral anual. Repercussão geral. Reconhecimento. STF. Sobrestamento. Descabimento.

1 - É ônus da parte agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto no enunciado da Súmula 182/STJ, in verbis: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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